Capacidades
A norma.ai é construída sobre uma base regulatória proprietária, estruturada e mantida por advogados de Mercado de Capitais a partir do texto das normas. Sobre essa base, a plataforma oferece três capacidades:
- Consulta — faça uma pergunta sobre a regulação do Mercado de Capitais e receba uma resposta com o dispositivo citado (lei ou resolução, artigo, parágrafo e inciso), acompanhada dos precedentes relevantes da CVM (Processos Administrativos Sancionadores) quando aplicáveis.
- Revisão — envie um documento existente (regulamento, prospecto, contrato) e receba uma análise de conformidade cláusula a cláusula, com a regra aplicável citada em cada ponto e as lacunas identificadas.
- Drafting — carregue os modelos do próprio escritório e gere a minuta a partir deles. Cada cláusula nasce com dupla fundamentação — o padrão comercial do escritório, vindo dos seus próprios modelos, e o dispositivo regulatório aplicável, citado. Qualquer cláusula pode ser reescrita sob instrução, com verificação de que a reescrita não quebra os termos comerciais antes de você aceitá-la.
Hoje a Consulta está disponível para uso; a Revisão e o Drafting estão em liberação por etapas — o acesso é liberado gradualmente.
Verificação e confiança
Cada resposta e cada cláusula passa por uma verificação automática da precisão das citações. Quando uma referência não corresponde à fonte, ela é sinalizada em vez de ser apresentada como fato.
Um indicador de confiança acompanha cada resposta, sinalizando quando ela é sólida e quando há margem de incerteza — para que você saiba quando seguir em frente e quando confirmar com um especialista. A intenção é transparência sobre a qualidade do que você está lendo.
O que cobrimos
A base regulatória contém mais de 5.900 regras estruturadas, cobrindo mais de 200 regulações do Mercado de Capitais brasileiro — o núcleo do arcabouço aplicável a fundos, securitização, ofertas públicas, títulos do agronegócio e títulos imobiliários:
- RCVM 175 — marco regulatório de fundos de investimento (FIDC, FII, FIP, FIAGRO), parte geral e anexos normativos
- RCVM 160 — ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
- RCVM 60 — companhias securitizadoras (CRI e CRA)
- RCVM 80 — registro e prestação de informações periódicas de emissores
- RCVM 88 — crowdfunding de investimento (ofertas via plataformas eletrônicas)
- Lei 14.430/2022 — marco legal da securitização (CRI, CRA, CR)
- Lei 9.514/1997 — Sistema de Financiamento Imobiliário e regime fiduciário
- Lei 12.431/2011 — debêntures incentivadas e de infraestrutura
- Lei 11.076/2004 e Lei 8.929/1994 — títulos do agronegócio (CPR, CDCA, LCA, CDA/WA)
- Lei 6.404/1976 — Lei das Sociedades por Ações
- Resoluções do CMN — diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (ex.: CMN 4.966 e CMN 4.994/2022)
- Resoluções do BACEN (BCB) — normas aplicáveis a participantes regulados do mercado
- Códigos e Regras ANBIMA — Distribuição, Ofertas Públicas, Securitização e Administração de Recursos de Terceiros
- Regras da B3 — regulamentos e manuais de câmara, negociação, emissores e Novo Mercado
- Ofícios-Circulares e Pareceres de Orientação da CVM — interpretações das áreas técnicas da autarquia
- Precedentes da CVM — Processos Administrativos Sancionadores (PAS) relevantes, para contexto sobre como a autarquia interpreta cada dispositivo
Limitações
A norma.ai é uma ferramenta de apoio à pesquisa e à análise regulatória. Ela não constitui assessoria jurídica e não substitui o julgamento de um advogado habilitado em decisões concretas, litígios ou planejamento fiscal aprofundado.
Quando uma citação não passa pela verificação automática, o sistema sinaliza a imprecisão. Quando um tema está fora do escopo da base regulatória, a resposta identifica explicitamente a lacuna em vez de inventar cobertura.
Recomendamos sempre conferir os textos normativos em suas fontes oficiais antes de usar uma resposta em decisões relevantes.
Segurança
As conexões com a plataforma são criptografadas em trânsito. Documentos e modelos enviados ficam restritos à conta do seu escritório — usados apenas para gerar e fundamentar os seus próprios documentos — podem ser excluídos a qualquer momento e seguem políticas de retenção definidas.
Estamos concluindo a adequação de residência de dados no Brasil e os acordos de tratamento de dados (DPA) com nossos provedores de infraestrutura. Atualizaremos esta seção assim que esses itens estiverem concluídos.