1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma norma.ai, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. A utilização de qualquer funcionalidade da plataforma implica a aceitação automática das condições aqui previstas, bem como da Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição destes termos, recomendamos que interrompa imediatamente o uso do serviço.
Estes termos aplicam-se a todos os usuários, incluindo visitantes, usuários cadastrados e assinantes de planos pagos. O uso da plataforma por meio de conta corporativa implica também a concordância, pela pessoa jurídica representada, com estas condições.
2. Descrição do serviço
A norma.ai é uma plataforma de consulta, análise e estruturação assistida por inteligência artificial voltada a profissionais do mercado de capitais brasileiro. O serviço permite a realização de consultas regulatórias em linguagem natural, a revisão de conformidade de documentos submetidos pelo usuário e a estruturação preliminar de operações por meio de templates e diretrizes normativas.
A plataforma combina uma base de conhecimento regulatório curada com modelos de linguagem de última geração. As respostas, análises e sugestões são geradas de forma automatizada e têm finalidade exclusivamente informativa e de apoio à pesquisa.
3. Uso aceitável
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado empregar o serviço para finalidades ilegais, fraudulentas ou lesivas a terceiros, bem como para disseminar conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório.
Não é permitido tentar contornar limites técnicos, de uso ou de segurança da plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair de forma automatizada e massiva conteúdo da base de conhecimento, nem revender ou redistribuir o serviço sem autorização prévia e expressa da norma.ai.
4. Disclaimer de IA e limitação de responsabilidade
As respostas, análises e sugestões fornecidas pela norma.ai são geradas por modelos de inteligência artificial e podem conter erros, imprecisões, omissões ou informações desatualizadas. O usuário reconhece que a plataforma não constitui parecer jurídico e não substitui, sob qualquer hipótese, a consulta a um advogado qualificado ou a profissionais habilitados.
É de responsabilidade exclusiva do usuário a verificação crítica e independente de qualquer conteúdo gerado pela plataforma antes de sua utilização em decisões profissionais, documentos ou operações reais. A norma.ai não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas geradas automaticamente.
5. Propriedade intelectual
O usuário mantém integralmente os direitos sobre os documentos e materiais que submeter à plataforma para análise. A norma.ai não adquire qualquer titularidade sobre o conteúdo do usuário e utiliza os documentos apenas de forma transitória, para gerar a resposta solicitada.
Todos os direitos sobre a plataforma norma.ai, incluindo código-fonte, design, marcas, base de conhecimento regulatório estruturada, templates, metodologias e demais elementos, pertencem exclusivamente à norma.ai, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes termos confere ao usuário licença ou direito de reprodução desses elementos.
6. Tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela norma.ai observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados e os direitos do titular estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
7. Limitação de responsabilidade
Em hipótese alguma a norma.ai, seus sócios, administradores, colaboradores ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, interrupção de atividade ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
A responsabilidade total e agregada da norma.ai, por qualquer reivindicação relacionada ao serviço, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
8. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Alterações nos termos
A norma.ai reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. As alterações passam a vigorar a partir de sua publicação na plataforma, sendo a data da última atualização indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões caracteriza aceitação integral das alterações.
10. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@usenorma.ai.